INSS deverá pagar salário de trabalhadoras afastadas por violência doméstica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um importante avanço na proteção social das mulheres brasileiras. Em decisão unânime, o Plenário rejeitou um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e confirmou que as vítimas de violência doméstica ou familiar que precisarem se afastar do trabalho devem ter sua renda garantida. A decisão possui repercussão geral, o que significa que o entendimento no Tema 1.370 deve ser aplicado por todos os tribunais do país. A controvérsia jurídica teve origem em uma decisão paranaense que concedeu o afastamento de uma funcionária com a manutenção do vínculo trabalhista e o pagamento de valores durante o período. O INSS alegava que não seria possível oferecer proteção previdenciária em casos onde não houvesse uma incapacidade física gerada por lesão, mas os ministros entenderam de forma diferente. Natureza do benefício e responsabilidade pelo pagamento A Lei Maria da Penha já previa a manutenção do emprego por até seis meses para mulheres com medidas protetivas que exigissem o afastamento do posto de trabalho. Agora, o STF definiu que essa proteção deve ser obrigatoriamente acompanhada de suporte financeiro. O ministro relator, destacou que o afastamento por violência compromete a integridade física e psicológica da mulher, assemelhando-se juridicamente a uma incapacidade por acidente de qualquer natureza. ✅ Se a mulher for segurada do RGPS, a prestação terá natureza previdenciária. ✅ Para a segurada empregada, o empregador responde pelos primeiros 15 dias e o INSS pelo período posterior. ✅ Não haverá carência e o INSS não poderá rediscutir, por perícia, a necessidade do afastamento já determinado judicialmente. Caberá verificar, especialmente, a qualidade de segurada. ✅ O período de afastamento poderá repercutir no tempo de contribuição. ✅ Se não houver qualidade de segurada, a proteção terá natureza assistencial. ✅ O INSS e o Ministério da Previdência ainda deverão regulamentar o procedimento administrativo para cumprimento dessas decisões. ✅ E os valores pagos pelo INSS poderão ser cobrados posteriormente do agressor por meio de ação regressiva. A decisão é considerada histórica por integrar o Direito Previdenciário aos mecanismos de proteção aos direitos humanos das mulheres, conferindo eficácia real às medidas de urgência previstas na legislação brasileira. https://www.ieprev.com.br/nocias/stf-determina-que-inss-e-empresas-garantam-renda-de-mulheres-afastadas-por-violencia-domestica
INSS PRORROGA POR UM ANO AUXÍLIO-DOENÇA SEM PERÍCIA PRESENCIAL
INSS prorroga regra que permite auxílio-doença por até 90 dias O governo prorrogou por mais um ano a regra que permite a concessão do benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, por meio de análise documental para afastamentos de até 90 dias, sem a necessidade inicial de perícia médica presencial. A medida está prevista na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43, publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2026. O benefício ainda poderá ser concedido pelo Atestmed sem perícia presencial inicial. A portaria manteve as demais regras da norma anterior e entrou em vigor na data da publicação. O texto prorroga, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do limite de duração do benefício concedido por análise de documentos. Na prática, fica mantida por mais um ano a regra adotada em março deste ano, que estabeleceu que os benefícios concedidos por análise documental, ainda que em períodos não consecutivos, poderiam somar até 90 dias. autorização inicialmente valeria por 180 dias. A nova portaria mantém as demais regras anteriores sem alteração. O procedimento é feito pelo Atestmed, ferramenta do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que permite solicitar o benefício por incapacidade temporária de forma digital. O segurado apresenta atestado, exames e laudos pelo site ou aplicativo Meu INSS e a documentação é submetida à análise da Perícia Médica Federal. O atestado deve identificar o segurado, informar a doença por meio da descrição ou do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), trazer a data de emissão e o período estimado de afastamento, além da assinatura e identificação do profissional responsável. Laudos e exames complementares também podem ser apresentados. A análise documental não impede que o segurado seja encaminhado para uma avaliação presencial quando houver necessidade. Quais documentos são necessários? O pedido é feito pelo site ou aplicativo Meu INSS. O segurado deve anexar atestado médico e, se disponíveis, exames e laudos que ajudem a comprovar sua condição de saúde. O atestado precisa estar legível, sem rasuras, e informar a identificação do segurado, a doença ou o CID, a data de emissão, o período estimado de afastamento e a identificação e assinatura do profissional responsável. A prorrogação mantém a possibilidade de análise documental por mais um ano, mas não elimina os requisitos para receber o auxílio nem garante a aprovação do pedido. O Atestmed é uma forma de análise do benefício; o INSS ainda pode solicitar avaliação presencial quando entender que ela é necessária. Por quanto tempo dura o auxílio-doença sem prorrogação? Se o auxílio for concedido pelo Atestmed, ele dura até a data de cessação definida pelo INSS e pode terminar antes de 90 dias. O limite de 90 dias é o máximo acumulado em benefícios concedidos por análise documental, não um prazo garantido. Sem pedir prorrogação, o pagamento termina na data indicada pelo INSS. O que fazer quando acaba o prazo do auxílio-doença? Se você ainda está incapaz de trabalhar, peça a prorrogação nos últimos 15 dias antes da data de cessação (DCB). Faça o pedido pelo Meu INSS, em “Benefício por Incapacidade”, ou ligue para o 135. A prorrogação não é automática, e o INSS pode convocar você para uma perícia. https://www.cnnbrasil.com.br/economia/seu-bolso/meu-dinheiro/inss-prorroga-por-um-ano-auxilio-doenca-sem-pericia-presencial/
Você recebe o Bolsa Família e está planejando dar entrada no BPC/LOAS para idoso ou pessoa com deficiência? Fique atento a estas regras importantes!
Quem já recebe o Bolsa Família e está pensando em pedir o BPC (Benefício de Prestação Continuada) pode acumular os dois? Como fica a situação? A mudança ocorre após a entrada em vigor das regras da Lei nº 15.077/2024. Com a nova legislação, o valor pago pelo Bolsa Família passou a contar como renda na hora de pedir o BPC. Para algumas famílias, somar o Bolsa Família fazia a renda passar do limite permitido (que é de até ¼ do salário-mínimo por pessoa). Como era antes? Para não ultrapassar o limite de renda, o responsável familiar precisava pedir o cancelamento do Bolsa Família antes de apresentar o pedido do BPC. Como fica agora? A partir de um acordo entre o MDS, INSS, Advocacia-Geral da União (AGU) e Defensoria Pública da União (DPU), o procedimento foi alterado. Agora, a família continua recebendo o Bolsa Família enquanto aguarda a resposta do BPC. O responsável familiar pode assinar uma declaração de desligamento voluntário na hora do pedido, mas o cancelamento do Bolsa Família só vai ocorrer se for necessário e somente depois que o BPC for efetivamente aprovado. E se o INSS negar o pedido do BPC? Nesse caso, a família não perde nada. Se o pedido do BPC não for aprovado, o pagamento do Bolsa Família permanece, sem interrupção, desde que a família continue cumprindo as regras de saúde, educação e atualização do Cadastro Único. Fique por dentro As regras sobre idade ou avaliação de deficiência para ter direito ao BPC continuam as mesmas e seguem sendo avaliadas pelo INSS. https://www.gov.br/mds/pt-br/noticias/beneficiarios-do-bolsa-familia-podem-solicitar-o-bpc-sem-cancelar-o-programa
O STJ decidiu, sob o Tema 1.157, que o INSS pode cancelar benefício, mesmo que concedido por Decisão Judicial
O STJ fixou tese vinculante que pode impactar milhares de beneficiários em todo o Brasil: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.157, fixando o entendimento de que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos via judicial sem a necessidade de ajuizar uma nova ação revisional, desde que constatada a recuperação do segurado por meio de nova perícia médica. A decisão foi unânime na 1ª Seção. O entendimento é que benefícios de trato continuado, como aposentadoria por invalidez, estão sujeitos a reavaliações periódicas previstas em lei. A incapacidade que existia no momento da condenação judicial pode não existir mais, e o INSS tem amparo legal para verificar isso administrativamente. A condição é clara: o cancelamento só é válido se o INSS respeitar o devido processo legal administrativo e realizar nova perícia médica. Sem esses requisitos, o cancelamento é ilegal. O ponto mais relevante da decisão é o que ela afasta: a tese de que só seria possível cancelar o benefício mediante ação revisional judicial. Para o STJ, a revisão administrativa é autônoma e independente. O segurado, permanece possuindo o direito de contestar o cancelamento tanto na via administrativa quanto na judicial. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1157&cod_tema_inicial=1157&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T
Sofreu um acidente e ficou com uma limitação permanente? Saiba quando pode existir direito ao Auxílio-Acidente
Sofreu um acidente e ficou com uma sequela que reduziu sua capacidade para o trabalho? Talvez você tenha direito ao Auxílio-Acidente. O Auxílio-Acidente é um benefício de natureza indenizatória, destinado ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, permanece com determinada sequela que implique redução de suas capacidades. Além da existência da sequela, é necessário analisar alguns requisitos previdenciários. A documentação médica e a análise pericial também podem ser decisivas para demonstrar a redução da capacidade. Você sofreu um acidente, ficou com alguma limitação e continuou trabalhando? Não presuma que não possui direito ao benefício. Uma análise jurídica individualizada pode esclarecer se o seu caso se enquadra nos requisitos para obter esse benefício.
INSS prevê fim da fila de benefícios até outubro de 2026
O Ministério da Previdência Social antecipou a previsão para zerar a fila de processos represados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A expectativa, que antes era para o fim de 2026, agora é regularizar entre setembro e outubro todos os pedidos que ultrapassaram o prazo de 45 dias de análise, limite estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o ministro, o INSS recebe aproximadamente 1,3 milhão de novos pedidos de benefícios todos os meses. Por isso, “zerar a fila” não significa eliminar completamente os requerimentos em análise, mas garantir que cada solicitação seja examinada dentro do prazo de até 45 dias estabelecido pelo Tribunal de Contas da União. Todos os meses, cerca de 1,3 milhão de novos requerimentos são registrados, incluindo aposentadorias, pensões, Benefício de Prestação Continuada ( BPC) e auxílios temporários. Em agosto de 2026, possuimos aproximadamente 1,68 milhões de solicitações seguem em tramitação. Desse total, cerca de 450 mil estão em “cumprimento de exigência”, ou seja, aguardam que o próprio segurado envie documentos ou informações complementares para que a análise continue. Se você tem um pedido em andamento, vale a pena conferir o status no Meu INSS. Em muitos casos, a demora acontece porque o órgão aguarda apenas o envio da documentação solicitada. Como acompanhar seu pedido no INSS? Se você está aguardando a análise de um benefício, acompanhar o processo pode evitar ainda mais demora. Veja o que fazer: Acesse o Meu INSS: entre no aplicativo ou no portal e selecione a opção “Consultar Pedidos” para verificar a movimentação da solicitação; Ligue para a Central 135: o atendimento permite consultar pendências, confirmar agendamentos de perícia e esclarecer dúvidas sobre o pedido; Fique atento às exigências: caso o status apareça como “Exigência”, envie os documentos solicitados, como RG, comprovante de residência, carteira de trabalho ou laudos médicos, dentro do prazo informado. Se você está aguardando a resposta de um pedido, vale a pena acompanhar a solicitação com frequência. https://economia.ig.com.br/2026-08-07/inss-preve-fim-da-fila-de-beneficios-ate-outubro–confira.html
Portaria MDS nº 1.199, publicada em 15 de julho de 2026
Por que isso é importante? Atualmente, muitas atualizações e cadastros podem ser feitos diretamente no balcão do CRAS. A nova regra impõe uma camada extra de verificação: Fiscalização Rigorosa: O objetivo do Governo Federal é garantir que as informações declaradas no Cadastro Único (CadÚnico) correspondam à realidade vivida pela pessoa em sua residência. Evitar Fraudes: A visita serve para confirmar se a pessoa realmente mora sozinha (no caso de famílias unipessoais) e se a renda declarada está correta.
Mulheres autônomas têm direito ao salário-maternidade
O salário-maternidade é um benefício às mulheres em casos de parto, adoção, guarda judicial ou aborto espontâneo e pago diretamento pelo Governo, através do INSS. Mas nem todas as mulheres com filhos têm direito. É preciso cumprir alguns requisitos. Antes mesmo do surgimento da Lei de Benefícios, de nº 8.213, em 1991, já existia o direito ao salário-maternidade. Porém, ele era limitado às mulheres empregadas (que trabalhassem de carteira assinada) que tivessem filhos. Em 1994, através da Lei nº 8.861/94, o direito ao benefício foi estendido também às seguradas especiais, ou seja, aquelas que exercem atividade rural ou na pesca em regime de economia familiar, sendo exigida a comprovação da atividade, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores à data do início do benefício. Em 1999, através da Lei 9.876/99,o salário-maternidade passou a ser devido também às seguradas autônomas, que contribuem via carnê como contribuintes individuais e às contribuintes facultativas, desde que paga uma quantidade mínima de contribuições ao INSS, a chamada carência, que era de 10 (dez) meses. Finalmente, a Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002, estendeu o salário-maternidade também para os casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de crianças, sendo, nesse caso, pago também aos homens adotantes! O que mudou no salário-maternidade para as autônomas? Com isso, fazendo uma única contribuição ao INSS, é possível garantir que mulheres autônomas ou até mesmo desempregadas (contribuindo como facultativas) tenham direito ao salário-maternidade em casos de parto, adoção, guarda judicial ou aborto. Portanto, se você é mulher, trabalha como autônoma e está grávida ou teve filhos há menos de 05 (cinco) anos, você tem direito a receber o salário-maternidade, bastando fazer uma única contribuição ao INSS, via carnê, antes do nascimento do seu bebê. Se você já teve filhos mas não contribuiu nem uma única vez, nem antes e nem durante a gestação, infelizmente, não é mais possível buscar o benefício. Caso você tenha contribuído antes do nascimento de seu bebê, e, mesmo assim, tenha tido o benefício negado por causa da carência ou qualquer outro motivo, não se desespere, procure um advogado previdenciário especializado. https://prevdcrsta.com/blog/stf-muda-regra-para-autonoma-receber-salario-maternidade/
STF derruba idade mínima para aposentadoria por insalubridade
O Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 03-06-2026, derruba a regra da reforma de previdência de 2019 que fixou idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades com exposição a agentes nocivos à saúde. Entre eles estão mergulhadores de plataformas de petróleo e trabalhadores de minas subterrâneas. Por 6 a 5, a Corte declarou a inconstitucionalidade ao Artigo 19 da Emenda Constitucional n° 103 de 2019. A maioria dos ministros entendeu que a exigência de idade mínima, instituída pela Reforma da Previdência de 2019, contraria a própria finalidade da aposentadoria especial, que é a de impedir danos à saúde e à integridade dos trabalhadores. A emenda fixou idade mínima de 55 anos para aposentadoria de trabalhadores em atividades especiais que exigem mínimo 15 anos de contribuição, 58 anos para atividades que exigem 20 anos de contribuição e 60 anos quando se tratar de 25 anos de contribuição. Com a decisão do Supremo, os trabalhadores poderão se aposentar após cumprirem o tempo mínimo de contribuição Foram mantidas as regras de cálculo do benefício estabelecidas pela Emenda Constitucional 103 de 2019 e a vedação à conversão de tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a reforma. “A criação do requisito etário irá obrigar o segurado a permanecer na área de risco por tempo superior ao tempo mínimo quando a implementação do requisito tempo de contribuição de 15, 20 e 25 anos ocorrer antes da idade mínima exigida, pois não é razoável crer que o segurado, ao completar o tempo mínimo, irá pedir o seu desligamento da sua atividade para buscar novo emprego em outra atividade para a qual não tem conhecimento”. https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-derruba-idade-minima-para-aposentadoria-especial-por-insalubridade/#goog_rewarded
INSS Muda Regras do Crédito Consignado para Aposentados e Pensionistas
Apartir do dia 19/05/2026, aposentados e pensionistas do INSS têm que seguir novas regras para contratar empréstimo consignado. A nova regra exige… *Biometria Facial* A mudança mais importante é a exigência de biometria facial para validar a operação. Agora, depois de solicitar o crédito no banco, o beneficiário precisará acessar o aplicativo ou site Meu INSS para confirmar o contrato por reconhecimento facial. Sem isso, o dinheiro não será liberado. *Prazo de 5 dias* O segurado terá até cinco dias corridos para concluir a confirmação. Caso não faça a validação nesse prazo, o contrato será cancelado automaticamente. A medida foi criada após recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e faz parte da Lei nº 15.327/2026, voltada ao aumento da segurança contra fraudes envolvendo aposentados e pensionistas. *Proibição de contratação por telefone* Outra mudança é a proibição da contratação de consignado por telefone ou por procuração de terceiros. A partir de agora, a validação precisa ser feita diretamente pelo beneficiário no ambiente digital do Meu INSS. *Prazo e carência maior para pagar* As novas regras também ampliam o prazo máximo de pagamento do consignado, que sobe de 96 para 108 parcelas mensais, o equivalente a nove anos. Além disso, o aposentado poderá contratar o empréstimo e começar a pagar somente depois de até três meses. *Espaço disponível para contratação* Houve alteração na margem consignável. O percentual não utilizado em modalidades como cartão consignado e cartão benefício poderá ser convertido em empréstimo consignado tradicional, desde que respeitados os limites legais de comprometimento da renda: até 40% para benefícios previdenciários e 35% para benefícios assistenciais. O cartão consignado é um cartão de crédito em que parte da fatura é descontada automaticamente do benefício do INSS ou do salário. O “cartão benefício” é parecido com o consignado, mas que costuma incluir serviços extras, como seguro ou descontos em farmácia, além de permitir saque em dinheiro. Antes, essa margem era dividida em partes separadas. Uma parte podia ser usada para empréstimo consignado tradicional e outra parte era reservada exclusivamente para cartão consignado e cartão benefício. O que mudou é que, se o aposentado não estiver usando toda a margem reservada aos cartões, ele poderá aproveitar esse espaço “sobrando” para pegar um empréstimo consignado comum.