INSS PRORROGA POR UM ANO AUXÍLIO-DOENÇA SEM PERÍCIA PRESENCIAL
INSS prorroga regra que permite auxílio-doença por até 90 dias O governo prorrogou por mais um ano a regra que permite a concessão do benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, por meio de análise documental para afastamentos de até 90 dias, sem a necessidade inicial de perícia médica presencial. A medida está prevista na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43, publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2026. O benefício ainda poderá ser concedido pelo Atestmed sem perícia presencial inicial. A portaria manteve as demais regras da norma anterior e entrou em vigor na data da publicação. O texto prorroga, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do limite de duração do benefício concedido por análise de documentos. Na prática, fica mantida por mais um ano a regra adotada em março deste ano, que estabeleceu que os benefícios concedidos por análise documental, ainda que em períodos não consecutivos, poderiam somar até 90 dias. autorização inicialmente valeria por 180 dias. A nova portaria mantém as demais regras anteriores sem alteração. O procedimento é feito pelo Atestmed, ferramenta do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que permite solicitar o benefício por incapacidade temporária de forma digital. O segurado apresenta atestado, exames e laudos pelo site ou aplicativo Meu INSS e a documentação é submetida à análise da Perícia Médica Federal. O atestado deve identificar o segurado, informar a doença por meio da descrição ou do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), trazer a data de emissão e o período estimado de afastamento, além da assinatura e identificação do profissional responsável. Laudos e exames complementares também podem ser apresentados. A análise documental não impede que o segurado seja encaminhado para uma avaliação presencial quando houver necessidade. Quais documentos são necessários? O pedido é feito pelo site ou aplicativo Meu INSS. O segurado deve anexar atestado médico e, se disponíveis, exames e laudos que ajudem a comprovar sua condição de saúde. O atestado precisa estar legível, sem rasuras, e informar a identificação do segurado, a doença ou o CID, a data de emissão, o período estimado de afastamento e a identificação e assinatura do profissional responsável. A prorrogação mantém a possibilidade de análise documental por mais um ano, mas não elimina os requisitos para receber o auxílio nem garante a aprovação do pedido. O Atestmed é uma forma de análise do benefício; o INSS ainda pode solicitar avaliação presencial quando entender que ela é necessária. Por quanto tempo dura o auxílio-doença sem prorrogação? Se o auxílio for concedido pelo Atestmed, ele dura até a data de cessação definida pelo INSS e pode terminar antes de 90 dias. O limite de 90 dias é o máximo acumulado em benefícios concedidos por análise documental, não um prazo garantido. Sem pedir prorrogação, o pagamento termina na data indicada pelo INSS. O que fazer quando acaba o prazo do auxílio-doença? Se você ainda está incapaz de trabalhar, peça a prorrogação nos últimos 15 dias antes da data de cessação (DCB). Faça o pedido pelo Meu INSS, em “Benefício por Incapacidade”, ou ligue para o 135. A prorrogação não é automática, e o INSS pode convocar você para uma perícia. https://www.cnnbrasil.com.br/economia/seu-bolso/meu-dinheiro/inss-prorroga-por-um-ano-auxilio-doenca-sem-pericia-presencial/
O STJ decidiu, sob o Tema 1.157, que o INSS pode cancelar benefício, mesmo que concedido por Decisão Judicial
O STJ fixou tese vinculante que pode impactar milhares de beneficiários em todo o Brasil: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.157, fixando o entendimento de que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos via judicial sem a necessidade de ajuizar uma nova ação revisional, desde que constatada a recuperação do segurado por meio de nova perícia médica. A decisão foi unânime na 1ª Seção. O entendimento é que benefícios de trato continuado, como aposentadoria por invalidez, estão sujeitos a reavaliações periódicas previstas em lei. A incapacidade que existia no momento da condenação judicial pode não existir mais, e o INSS tem amparo legal para verificar isso administrativamente. A condição é clara: o cancelamento só é válido se o INSS respeitar o devido processo legal administrativo e realizar nova perícia médica. Sem esses requisitos, o cancelamento é ilegal. O ponto mais relevante da decisão é o que ela afasta: a tese de que só seria possível cancelar o benefício mediante ação revisional judicial. Para o STJ, a revisão administrativa é autônoma e independente. O segurado, permanece possuindo o direito de contestar o cancelamento tanto na via administrativa quanto na judicial. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1157&cod_tema_inicial=1157&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T
Sofreu um acidente e ficou com uma limitação permanente? Saiba quando pode existir direito ao Auxílio-Acidente
Sofreu um acidente e ficou com uma sequela que reduziu sua capacidade para o trabalho? Talvez você tenha direito ao Auxílio-Acidente. O Auxílio-Acidente é um benefício de natureza indenizatória, destinado ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, permanece com determinada sequela que implique redução de suas capacidades. Além da existência da sequela, é necessário analisar alguns requisitos previdenciários. A documentação médica e a análise pericial também podem ser decisivas para demonstrar a redução da capacidade. Você sofreu um acidente, ficou com alguma limitação e continuou trabalhando? Não presuma que não possui direito ao benefício. Uma análise jurídica individualizada pode esclarecer se o seu caso se enquadra nos requisitos para obter esse benefício.