O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um importante avanço na proteção social das mulheres brasileiras. Em decisão unânime, o Plenário rejeitou um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e confirmou que as vítimas de violência doméstica ou familiar que precisarem se afastar do trabalho devem ter sua renda garantida. A decisão possui repercussão geral, o que significa que o entendimento no Tema 1.370 deve ser aplicado por todos os tribunais do país. A controvérsia jurídica teve origem em uma decisão paranaense que concedeu o afastamento de uma funcionária com a manutenção do vínculo trabalhista e o pagamento de valores durante o período. O INSS alegava que não seria possível oferecer proteção previdenciária em casos onde não houvesse uma incapacidade física gerada por lesão, mas os ministros entenderam de forma diferente.
Natureza do benefício e responsabilidade pelo pagamento
A Lei Maria da Penha já previa a manutenção do emprego por até seis meses para mulheres com medidas protetivas que exigissem o afastamento do posto de trabalho. Agora, o STF definiu que essa proteção deve ser obrigatoriamente acompanhada de suporte financeiro. O ministro relator, destacou que o afastamento por violência compromete a integridade física e psicológica da mulher, assemelhando-se juridicamente a uma incapacidade por acidente de qualquer natureza.
✅ Se a mulher for segurada do RGPS, a prestação terá natureza previdenciária.
✅ Para a segurada empregada, o empregador responde pelos primeiros 15 dias e o INSS pelo período posterior.
✅ Não haverá carência e o INSS não poderá rediscutir, por perícia, a necessidade do afastamento já determinado judicialmente. Caberá verificar, especialmente, a qualidade de segurada.
✅ O período de afastamento poderá repercutir no tempo de contribuição.
✅ Se não houver qualidade de segurada, a proteção terá natureza assistencial.
✅ O INSS e o Ministério da Previdência ainda deverão regulamentar o procedimento administrativo para cumprimento dessas decisões.
✅ E os valores pagos pelo INSS poderão ser cobrados posteriormente do agressor por meio de ação regressiva.
A decisão é considerada histórica por integrar o Direito Previdenciário aos mecanismos de proteção aos direitos humanos das mulheres, conferindo eficácia real às medidas de urgência previstas na legislação brasileira.
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